CÂMARA DE MEDIAÇÃO CONCILIAÇÃO ARBITRAGEM DA ORDEM NACIONAL DOS USUÁRIOS CONSUMIDORES 23/02/2015 20:55
A DECISÃO DO JUÍZO ARBITRAL PRIVADO - AUXILIARES DA JUSTIÇA TEM A MESMA VALIDADE DAS PROFERIDAS PELO PODER JUDICIÁRIO ART 31 DA LEI 9.307/96 24/02/2015 10:33 De acordo com os termaos da Lei Federal 9.307/96 os conflitos não podem passar de 180 dias Leia mais